PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
EDITAL Nº 001/2007 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO

O Des. Robério Nunes dos Anjos, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 44/2007 – TJ/RR, torna pública a realização de Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao provimento de cargos de JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, na conformidade da legislação em vigor, e de acordo com as normas estabelecidas neste

Edital.
1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 O Concurso para provimento do cargo inicial da Magistratura do Estado de Roraima observará as normas das Constituições Federal e Estadual, as da Resolução nº 11/2006 – CNJ, as do Código de Organização Judiciária de Roraima, as do Regimento Interno do TJ/RR, as da Resolução n° 44/2007 – TJ/RR e as do presente Edital e será executado pela Fundação Carlos Chagas.
1.2 A Resolução nº 44, de 15 de agosto de 2007, do Tribunal de Justiça de Roraima, integra este Edital.
1.3 O ingresso na Magistratura de carreira, no cargo de Juiz de Direito Substituto, depende de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 93, inciso I.
1.4 A remuneração do cargo de Juiz de Direito Substituto é de R$ 16.119,10 (dezesseis mil, cento e dezenove reais e dez centavos).
1.5 O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para provimento de 12 (doze) cargos atualmente vagos e dos que vagarem ou forem criados dentro do prazo de validade do Certame. 1.6 O Concurso Público desdobrar-se-á em 05 (cinco) fases, conforme consta da Resolução n°
44/2007 do Tribunal de Justiça de Roraima, e descritas a seguir:

a) Primeira Fase: Prova Objetiva, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, de caráter eliminatório e classificatório;