PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ

EDITAL E REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO.

A Comissão Especial de Concurso Público de IMPERATRIZ, instituída pelo Decreto n° 012/2008, de 15 de fevereiro de 2008, do Prefeito Municipal de Imperatriz, torna público, para conhecimento dos interessados que se encontram abertas durante o período de 27 de fevereiro a 13 de março de 2008, via internet, no endereço www.ceapem.com.br, no horário compreendido entre as 08h:00m do dia 27 de fevereiro de 2008, às 24h.00m do dia 13 de março de 2008, as inscrições ao CONCURSO PÚBLICO, destinado a seleção de 856 (oitocentos e cinqüenta e seis) vagas em cargos de provimento efetivo, nos termos do presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O concurso público visa ao provimento de 856 (oitocentos e cinqüenta e seis) cargos de provimento efetivos, demonstrados no item "3", deste Edital e será realizado em âmbito nacional, sob o patrocínio do CEAPEM Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Municipalistas, com classificação única dos selecionados em cada cargo;

1.2. Assegura-se o percentual de até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, aos candidatos portadores de deficiência física, desde que as atribuições do cargo pretendido não sejam incompatíveis com a deficiência de que sejam portadores, na forma do que dispõe o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal e o artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Imperatriz.

1.3. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4°, do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999;

1.4. O Candidato que pretender concorrer às vagas reservadas deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o Art. 4° do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e apresentar até o 2° (segundo) dia útil posterior à realização da inscrição, na Prefeitura Municipal de Imperatriz, no endereço Rua Rui Barbosa, n° 201, Centro, em Imperatriz, Estado do Maranhão, junto à Área de Recursos Humanos (ARH), laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador e que não impossibilitem o exercício da função ao cargo pleiteado, para julgamento da Comissão Especial de Concurso Público;

1.5. O Candidato poderá utilizar do serviço de postagem dos Correios para remessa do documento de que trata o item 1.4., remetendo via "AR", até o 2° (segundo) dia útil posterior à realização de sua inscrição, para o endereço: Prefeitura Municipal de Imperatriz, Área de Recursos Humanos - Concurso Público, Rua Rui Barbosa, n° 201, Centro, CEP 65900-440 IMPERATRIZ-MA.

1.6. Quando do preenchimento do cadastro de inscrição, na internet, o Candidato portador de deficiência deverá declarar o tipo e o grau de incapacidade que apresenta;

1.7. O candidato portador de deficiência participará do concurso da Prefeitura de Imperatriz em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, a avaliação, a duração, o horário e o local de aplicação das provas;

1.8. O candidato portador de deficiência que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado no momento de realização das provas, deverá solicitar, concomitante à inscrição, por requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Concurso Público, informando claramente o tipo de atendimento diferenciado necessário;

1.9. Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que invoque a condição de deficiente, e deixe de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas neste edital;

1.10. Não preenchidas as vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência, serão elas ocupadas ou providas pelos candidatos não portadores de deficiência, aprovados e classificados, observadas as normas deste Edital;

1.11. O concurso público de Imperatriz será realizado mediante provas teóricas objetivas, incluindo conhecimentos específicos na forma do item 9 deste Edital.

2. DAS INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO DE IMPERATRIZ:

2.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento;

2.2. É necessário que o candidato esteja ciente que satisfaz as seguintes condições:

2.2.1. Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas na Constituição Federal (Art. 12, § 1°);

2.2.2. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da posse;

2.2.3. Estar quite com as obrigações eleitorais;

2.2.4. Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;

2.2.5. Não registrar antecedentes criminais e encontrar-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

2.2.6. Preencher os requisitos básicos exigidos para o cargo pretendido, conforme especificações do presente Edital;

2.2.7. Contar com aptidão física e mental para o exercício das atividades do cargo pretendido;

2.3. A inscrição será efetuada, via internet no período compreendido entre as 08h00m dia 27 de fevereiro de 2008 às 24h:00m do dia 13 de março de 2008, no endereço www.ceapem.com.br, mediante acesso ao link para inscrições on-line, com o preenchimento das informações solicitadas e o pagamento da taxa de inscrição, na forma do item 2.4.;

2.4. Será disponibilizado para os candidatos que não dispõem de acesso à internet um ponto de atendimento para a realização das inscrições, no seguinte endereço: Escola Municipal Tocantins, situada na Rua Simplício Moreira, n° 1112, Centro, na cidade de Imperatriz - MA, (próximo à Câmara Municipal, em frente a UFMA).

2.5. A Inscrição será confirmada com o pagamento da Taxa de Inscrição realizado mediante boleto bancário disponibilizado no ato da inscrição on-line, sendo: a) no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os concorrentes ao cargo: Auxiliar de Serviços de Manutenção e Alimentação, Auxiliar Operacional e Vigia; b) no valor de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) para os concorrentes aos cargos de Agente Administrativo, Agente de Fiscalização, Agente Operacional, Técnico em Informática, Técnico de Enfermagem, Técnico de Gesso e Auxiliar de Magistério; e c) no valor de R$ 85,00 (oitenta cinco reais) para os concorrentes aos cargos de Bioquímico, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista, Médico Clínico, Pedagogo em Saúde e Professor (todos);

2.6. Não será admitida qualquer outra forma de pagamento da Taxa de Inscrição, senão através de boleto bancário, nos moldes do convênio firmado com o Banco do Brasil S/A;

2.7. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado;

2.8. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo, bem como não haverá devolução da Taxa de Inscrição;

2.9. O Candidato somente poderá realizar provas para um único cargo, mesmo que eventualmente tenha realizado inscrição para mais de um cargo;

2.10. As inscrições inadequadamente instruídas serão indeferidas, pelo Presidente da Comissão Especial de Concurso Público, independente de qualquer aviso ou diligência;

2.11. O candidato poderá contestar o indeferimento, apresentando recurso junto a Comissão Especial de Concurso Público, no prazo de 02 (dois) dias contados da publicação do ato de indeferimento;

2.12. A inobservância do disposto no item 2.10. acima, implica na perda do direito ao pleito, por não atendimento das condições estabelecidas neste Edital;

2.13. Os nomes dos Candidatos, cujas inscrições forem deferidas, constarão de relatórios que serão divulgados na internet no endereço www.ceapem.com.br, cujos impressos serão afixados no Placar da Prefeitura Municipal de Imperatriz, dentro de 10 (dez) dias do encerramento das inscrições;

2.14. Não será aceita inscrição condicional ou extemporânea ou apresentada por via postal ou fax-símile, verificando-se a qualquer tempo o indeferimento da inscrição que não atenda aos requisitos fixados neste Edital;

2.15. O candidato ao preencher a ficha de inscrição assume inteira responsabilidade por todas as informações prestadas, cabendo à Comissão Especial de Concurso Público o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente;

2.16. A inscrição será confirmada no mesmo endereço eletrônico, até o 2° (segundo) dia útil após o pagamento do boleto bancário disponibilizado, oportunidade que deverá ser impresso o comprovante de inscrição que servirá de acesso ao local da prova;

2.17. Para efetuar a inscrição, o candidato que não tiver acesso à Internet deverá observar os seguintes procedimentos:

2.17.1 Certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital;

2.17.2 Comparecer ao ponto de atendimento situado no endereço indicado no item 2.4., portando o documento de identidade e o CPF, (a informação do endereço completo é indispensável) e obter o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição;

2.17.3 Efetuar, no prazo estabelecido no boleto bancário como vencimento, o pagamento da taxa de inscrição;

2.17.4 Retornar ao ponto de atendimento, após o 2° (segundo) dia útil ao pagamento da taxa de inscrição, para obtenção do comprovante de inscrição;

2.18. O processo de inscrição somente se completa com o cumprimento de todas as etapas descritas para sua efetivação, sendo de inteira responsabilidade do candidato possíveis prejuízos que vier a sofrer em decorrência das deficiências de informações;

2.19. Não serão aceitos pedidos de alteração de informação quanto à opção de cargo, somente se efetivando as alterações pertinentes e relacionadas a erros ortográficos e de identificação;

2.20. O candidato deverá tomar cuidado quando da escolha e indicação do cargo pretendido, pois não será permitida sua alteração em hipófise alguma;

2.21. Será considerado desistente o candidato que não efetuar o pagamento do boleto bancário até a data de vencimento indicada.

O texto acima é uma parte do edital , clique no link ao fim da página para ver o edital completo do concurso da Prefeitura de Imperatriz.