O concurso da polícia civil de Santa Catarina é composto de 2 editais, uma para Delegado de Polícia e outro para os cargos de Escrivão de Polícia, Comissário de Polícia, Escrevente Policial e Investigador Policial.

Essa página  contém o Edital da polícia civíl de Santa Catarina para o cargo de Delegado de polícia, clique aqui para ver o outro edital para os outros cargos.

 Edital Concurso da Polícia Civil de Santa Catarina - Delegado

 ESTADO DE SANTA CATARINA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO E O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em conformidade com o art. 37, incisos II e III, da Constituição Federal, art. 21, inciso I, da Constituição Estadual e art. 13, parágrafo primeiro, da Lei n° 6.843, de 28 de julho de 1986, fazem saber, a quem interessar possa, que se acham abertas as inscrições para o Concurso Público destinado a prover vagas para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital e pela legislação vigente.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público, para todos os efeitos, tem validade de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina.

1.2 O período de validade estabelecido para este Concurso Público não gera, para a Secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados. A aprovação gera, para o candidato, apenas o direito à preferência na nomeação, dependendo da sua classificação no Concurso.

1.3 Os candidatos aprovados e nomeados estarão sujeitos à Lei n.° 6.843, de 28 de julho de 1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina).

2. DO CARGO, DAS VAGAS E DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

2.1 O Concurso Público destina-se ao provimento das vagas da Carreira de Delegado de Polícia, do Grupo de Segurança Pública/Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, para o Cargo de Delegado de Polícia Substituto, com lotação e exercício em cidades de todo o Estado de Santa Catarina, para provimento das vagas atualmente existentes e das que ocorrerem dentro do prazo de validade do concurso.

Código: 0598
Cargo: Delegado de Polícia Substituto
Vagas: 150
Habilitação Profissional: Conclusão de curso de graduação em Direito, com diploma registrado no MEC ou Instituição autorizada por Lei.

2.2.2 DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO (Decreto Estadual n°. 4.704 de 06 de setembro de 2006)

2.2.2.1 DENOMINAÇÃO DO CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

GRUPO OPERACIONAL: OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR - AUTORIDADE POLICIAL CÓDIGO: SP-PC-AP

2.2.2.2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA: planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de polícia judiciária, de apuração de infrações penais e de polícia administrativa, no âmbito das suas atribuições constitucionais e legais.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1.1 A taxa de inscrição poderá ser paga em moeda corrente ou cheque nominal, no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor do Fundo de Melhoria da Segurança Pública/Polícia Civil.

5.1.2 O candidato que efetuar o pagamento da taxa em cheque somente terá sua inscrição efetivada após a compensação deste, sem prescindir do cumprimento das demais exigências.

5.1.3 O valor da taxa de inscrição, uma vez pago não será restituído, em hipótese alguma, por destinar-se a cobrir custos com todo o Concurso Público.

5.1.4 Na hipótese do candidato efetuar o pagamento de mais de uma inscrição para o cargo previsto neste edital, será considerada válida a de data mais recente ou de maior número de inscrição, se ambas tiverem a mesma data.

5.2 DAS NORMAS E DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

5.2.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital, em especial aquelas referentes aos requisitos de cada fase seletiva e critérios para nomeação, posse, matrícula no Curso de Formação e exercício do cargo pretendido.

5.2.2 A inscrição do candidato implicará também, na aceitação das decisões que possam ser tomadas pela ACAFE "ad referendum" da Comissão do Concurso Público da Polícia Civil, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.3 DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO

5.3.1 A inscrição deverá ser feita, exclusivamente pela internet pelo site www.acafe.org.br

5.3.2 Para efetuar a inscrição pela internet, o candidato ou seu representante legal, deverá:

a) acessar o site www.acafe.org.br e o link INSCRIÇÃO ON-LINE, no período entre as 10h00min do dia 18 de fevereiro de 2008 até as 20h00min do dia 19 de março de 2008, e preencher o Requerimento de Inscrição, conforme instruções contidas na página;

b) imprimir o Cartão de Inscrição e o Documento de Arrecadação Estadual - (DARE);

c) providenciar o pagamento da inscrição através do boleto bancário, em favor do Fundo de Melhoria da Segurança Pública/Polícia Civil - até as 20h00min do dia 19 de março de 2008, último dia previsto para pagamento da inscrição. Esse pagamento deverá ser efetuado obrigatoriamente em uma das Agências do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, observado o horário de atendimento externo das agências, ou em terminais de auto-atendimento, ou ainda pela internet, observado o horário limite das 21 h00min para pagamentos on-line na internet; e

d) receber o boleto bancário e o Cartão de Inscrição devidamente autenticado pelo BESC ou cópia da autenticação impressa pelo terminal de auto-atendimento, ou ainda cópia da autenticação gerada pelo pagamento via internet.

5.3.3 O candidato que não efetuar o pagamento da inscrição até as 20h00min do dia 19 de março de 2008 terá automaticamente a sua inscrição cancelada. Pagamentos agendados e não efetuados não serão considerados, em hipótese alguma, implicando na não efetivação da inscrição.

6. DA CONFIRMAÇÃO DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

6.1 É responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu representante legal confirmar o local de realização da prova objetiva a partir do dia 31 de março de 2008, por uma das seguintes formas:

6.1.1 Pela Internet, através dos sites: www.acafe.org.br e www.acadepol.sc.gov.br.

6.1.2 Por e-mail: A ACAFE informará o local de realização da prova objetiva para o endereço eletrônico cadastrado no requerimento de inscrição.

6.1.3 Pela Central de Atendimento ACAFE: Telefone: (48) 3224-8860

6.1.4 Na sede da ACAFE, em Florianópolis: Rua Presidente Coutinho, 311 - Centro Comercial Saint James - 1° andar - Centro - Florianópolis - SC

O texto acima é uma parte do edital do Concurso da polícia civil de Santa Catarina, caso tenha interesse em obter mais informações, acesse o edital na íntegra disponibilizado em formato pdf no fim da página.